Cemitérios de Cabo Frio recebem licença ambiental inédita
A autorização é resultado de cumprimento de normas de exigência do Ministério Público após abertura de inquérito em 2017
Atendendo a uma resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), a Prefeitura de Cabo Frio concedeu o licenciamento ambiental para operação dos Cemitérios Municipal Santa Izabel, no bairro Portinho, e Jardim dos Eucaliptos, no bairro Jardim Esperança até 2023. As tratativas para obtenção do documento ocorriam desde 2019, com a contratação de empresa especializada para a conclusão dos itens apontados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O governo municipal respondia a inquérito civil ajuizado pelo órgão em 2017.
O município é o primeiro da Região dos Lagos a obter tal licenciamento. Dentre os itens, destaque para o atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos. A implantação da lei estadual prevê a diminuição de resíduos, controle e fiscalização do lançamento de óleos e outras substâncias tóxicas. Em relação aos cemitérios, é necessário manter o nível inferior das sepulturas a pelo menos um metro de distância de lençóis freáticos, além do controle de vetores e não realizar nenhum novo sepultamento no solo (covas rasas).
A Secretaria de Obras e Serviços Públicos cumpriu as determinações e realizou mapeamento topográfico das restrições previstas na legislação ambiental, estudo do aquífero freático, sondagem mecânica para caracterização do subsolo, plano de controle ambiental, avaliação do nível de contaminação do passivo ambiental, elaboração do PGRSS - Plano de gerenciamento de resíduos sólidos de saúde e caracterização ambiental dos cemitérios.
Para manter a licença, o município terá que apresentar anualmente relatórios que identifiquem a contaminação do solo ou das águas subterrâneas por agentes químicos e a aplicação de todos os demais itens da lista publicados no Diário Oficial do município. A SECMA poderá, ainda, solicitar ao município que atenda a novas exigências ambientais, sempre que julgar necessário.
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