Sob uma série de premissas, como o combate à disseminação de desinformação e ao discurso de ódio, falta de fornecimento de dados e organização de supostas “milícias digitais”, parlamentares apresentaram o Projeto de Lei (PL) 2630/2020, que supostamente preserva a liberdade, a responsabilidade e a transparência na internet.
Caso isso ocorra, o texto, de autoria dos parlamentares Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Tábata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), é encaminhado à Câmara dos Deputados, onde precisa de 257 votos para seguir à sanção presidencial.
Na hipótese de virar lei, o PL vai “regulamentar a forma como as redes sociais e os aplicativos de mensagens funcionarão no país. E impedir a disseminação de desinformação, notícias falsas e manipulação”. Não há consenso acerca do que é fake news. Portanto, tal classificação seria subjetiva, podendo ser feita de maneira arbitrária.
Na semana passada, o projeto saiu da pauta da Câmara dos Deputados, por falta de votos e em virtude da pressão popular.
A regra é repetida em outros países — entre eles ditaduras, como a de Cuba, da China e de Belarus. Além destes, outros oito países têm restrições ao uso de aplicativos de mensagem, como o Telegram. São eles:China — uso proibido (usuários conseguem acessar com VPN);
Índia — liberado com restrições (alguns canais são bloqueados);
Rússia — liberado com restrições;
Belarus — liberado com restrições (criminaliza atividade de grupos classificados como “extremistas”);
Indonésia — liberado com restrições (alguns canais são bloqueados);
Azerbaijão — liberado com restrições (alguns canais são bloqueados);
Bahrein — uso proibido (usuários conseguem acessar com VPN);
Cuba — liberado com restrições;
Irã — uso proibido (usuários conseguem acessar com VPN);
Paquistão — liberado com restrições;
Tailândia — liberado com restrições.
Telegram no Brasil e o PL 2630
O canal oficial do Telegram no Brasil publicou nesta terça-feira, 9, um artigo com críticas ao PL 2630. Na publicação, a empresa lista diversos argumentos que, caso sejam adotados, podem “matar a internet moderna”.
Segundo o Telegram Brasil, o PL “concede poderes de censura ao governo”. Isso porque a iniciativa permite ao Executivo limitar o que pode ou não ser dito on-line, ao forçar os aplicativos a removerem “proativamente fatos” ou opiniões que ele considera “inaceitáveis” e suspenda qualquer serviço de internet — sem uma ordem judicial.
“O projeto de lei exige que as plataformas monitorem as comunicações e informem as autoridades policiais em caso de suspeita de que um crime tenha ocorrido ou possa ocorrer no futuro”, constatou o Telegram, em outro trecho do artigo. “Isso cria um sistema de vigilância permanente, semelhante ao de países com regimes antidemocráticos.”
Reportagem publicada pela Revista Oeste mostra que o PL 2630 se inspirou em leis europeias. O texto brasileiro, contudo, é mais autoritário e só perde para ditaduras, como Venezuela e China.
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