Os objetivos do acordo são combater a inadimplência nos pagamentos dos impostos municipais e recuperar dos créditos inscritos na Dívida Ativa do município
Em uma iniciativa da Secretaria Municipal de Fazenda, a Prefeitura de Cabo Frio assinou contrato com dois órgãos de proteção ao crédito, o CDL Rio e o SERASA, para atualização cadastral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa do Município e inclusão dos contribuintes inadimplentes no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC.
A iniciativa tem por objetivo combater a inadimplência nos pagamentos dos impostos municipais (IPTU, ISS e Taxas) e a recuperação dos créditos devidamente inscritos na Dívida Ativa do município.
A Secretaria Municipal de Fazenda informa que a partir do mês de fevereiro de 2016, os contribuintes que não regularizaram seus impostos perante a Fazenda pública municipal poderão receber a notificação para quitação dos débitos em atraso, sob pena de inclusão do nome (pessoa física e jurídica) no Cadastra Nacional de Serviço de Proteção ao Crédito – SPC da CDL Rio, o que poderá acarretar ao contribuinte problemas para compras a prazo em toda rede de comercial, nos financiamentos e empréstimos com a rede bancária, entre outras formas de financiamento de bens e serviços das redes credenciadas ao sistema SPC.
A Secretaria de Fazenda informa ainda, que foi prorrogada para o dia 30/01/2016 a data limite para regularização de débitos inscritos na dívida ativa (IPTU, ISS, Taxas), com a possibilidade de isenção de até 100% dos juros e multas.
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