Procon de Arraial do Cabo realiza operação para proibir venda casada nas praias do município.

APURANDO DENÚNCIAS | A equipe do PROCON Arraial do Cabo em ação conjunta com a coordenação de Posturas, realizou nesta data 08 janeiro, fiscalização na Orla da Praia Grande e Prainha, realizando diligências. Os agentes foram apurar as denúncias de que alguns Quiosques estariam cobrando indevidamente pelo uso de barracas e cadeiras com consumação mínima. Cabe ressaltar que essa ação é considerada ato infracional, também conhecida como “Venda casada” que no seu cerne constitui crime com base na lei 8.078/90 inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“O Procon alerta aos consumidores sobre essa prática ilegal de alguns quiosques, e que os mesmos devem denunciar seu infratores para que o órgão posso tomar as medidas administrativas cabíveis. Nós iniciamos hoje com essa fiscalização e vamos dar continuidade, em todas as praias da cidade”, disse Marcio Lisboa, Secretário de Proteção e Defesa do Consumidor.

Que também, está sendo cobrado nas fiscalizações a falta de apresentação da comanda ao consumidor conforme lei 2.027/17 Lei de transparência,  a falta de placas de advertência para proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, falta do livro de reclamações, Código de defesa do consumidor, produtos sem especificação,produtos vencidos, armazenamento e manuseio inadequado de alimentos.As sanções podem ser aplicadas através de multas até cassação de permissão para comercialização dos Quiosques e ambulantes.

O PROCON se coloca a disposição de todos pelos canais abaixo para realização das denúncias, na própria sede que fica Av. Governador Leonel de Moura Brizola, Centro, ao lado da rodoviária, por e-mail: procon@arraial.rj.gov.br pelo telefone 22-2622-1417, ou pela nossa página.