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    NOTA PREFEITURA DE ARRAIAL - Nova derrota do SEPE


    Sindicato apela no Supremo Tribunal Federal e perde recurso.

    O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, através de decisão do Ministro Dias Tóffoli,  negou segmento a Reclamação Constitucional proposta pelo SEPE LAGOS - nº 19.344/RJ (6447) onde o Sindicato pretendia suspender as sindicâncias administrativas instauradas contra os servidores que cometeram excessos durante a greve, como invasão da sede do Município e outras agressões, bem como o corte que foi realizado no ponto daqueles que insistiram em desobedecer a Ordem da Presidente do Tribunal de Justiça que determinara o retorno às salas desde 27 de outubro de 2014, mas o SEPE só realizou uma Assembléia no dia 28 de novembro, ocorrendo o retorno somente no dia 01 de dezembro, mais de 30 dias apos.


    No momento o município aguarda o julgamento do mérito da ação declaratória de ilegalidade/abusividade de greve instaurada pela municipalidade, onde a Presidente do Tribunal já determinara, em sede de antecipação da tutela que os servidores retornassem às salas, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

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