A Prefeitura de Cabo Frio iniciou, nesta quinta-feira (19), a fiscalização de ferros-velhos e estabelecimentos de reciclagem com base nas novas regras estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.832/2026, publicada na quarta-feira (18). A primeira ação integrada vistoriou quatro estabelecimentos e identificou irregularidades que levaram à interdição de dois deles e uma condição à delegacia.
A ação contou com equipes da Secretaria de Segurança e Ordem Pública, incluindo a Guarda Civil Municipal, por meio da Romu, e a Fiscalização de Posturas; da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Clima e Saneamento; do 25º Batalhão de Polícia Militar (25º BPM); e do Comando de Polícia Ambiental (CPAm).
A iniciativa tem como objetivo ampliar o controle sobre a comercialização de sucatas, metais e materiais recicláveis, além de coibir a receptação de produtos furtados de comércios, residências e espaços públicos.
No Recanto das Dunas, um estabelecimento foi interditado por exercer atividades de reciclagem sem a licença ambiental exigida. O responsável foi notificado e recebeu uma multa de R$ 5 mil. As atividades permanecerão suspensas até a regularização.
A segunda interdição ocorreu no Jardim Caiçara. No local, o documento de inexigibilidade de licenciamento apresentado não abrangia a atividade de beneficiamento dos materiais armazenados. Diante da ausência de Licença de Operação para essa atividade, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Clima e Saneamento lavrou um auto de infração e determinou a interdição do estabelecimento. O responsável foi conduzido à 126ª Delegacia de Polícia para apresentação à autoridade policial.
A Lei Municipal nº 4.832/2026, de autoria do vereador Alfredo Gonçalves, estabelece medidas para o funcionamento desses estabelecimentos, como identificação dos vendedores, registro detalhado dos materiais adquiridos, comprovação de procedência de determinados produtos e instalação de câmeras de monitoramento, com armazenamento das imagens por pelo menos 30 dias. A legislação também prevê penalidades em caso de descumprimento.
As exigências já estão em vigor desde a publicação da lei. Conforme o artigo 10, a fiscalização será realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização de Posturas e pela Guarda Civil Municipal, com atuação integrada às forças de segurança estaduais.
A população pode denunciar atividades suspeitas pelos telefones 153, da Guarda Civil Municipal, e 190, da Polícia Militar.





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