Prefeitura de São Pedro da Aldeia auxilia pescadores com requerimento para Seguro-Defeso

A Secretaria de Meio Ambiente e Pesca de São Pedro da Aldeia informa que estão abertos os requerimentos para o Seguro-Defeso 2025 (Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal). A Secretaria Adjunta de Pesca auxilia os profissionais com o envio da documentação. A Prefeitura segue o disposto na Instrução Normativa MPA-MMA nº 2, de 16 de maio de 2013, que regulamenta o período de defeso dos peixes na Lagoa de Araruama/RJ, no período de 01 de agosto a 31 de outubro de 2025.

Os pescadores interessados devem comparecer à sede da Secretaria Adjunta de Pesca em posse dos seguintes documentos: Carteira de Identidade Nacional (CIN), Carteira de Pescador e comprovante de residência.

A exigência da Carteira de Identidade Nacional (CIN) segue o Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, do Governo Federal, que regulamenta o novo modelo de concessão do Seguro-Defeso. Esse decreto estabelece a apresentação da nova Carteira de Identidade Nacional como documento obrigatório para a solicitação do benefício por parte dos pescadores artesanais.

A Secretaria Adjunta de Pesca está localizada na Rua José Costa, nº 1031, na localidade da Ponta da Areia, no bairro Boqueirão. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 16h30.