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Prefeitura de Arraial do Cabo convoca ambulantes para recadastramento obrigatório em 2025
O prazo inicia no dia 7 de abril e termina em 7 de julho conforme cronograma por localidade
A Prefeitura de Arraial do Cabo, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública, Posturas e Fiscalização (SEMOPF), convoca todos os ambulantes que atuam na cidade para o recadastramento obrigatório, que será realizado entre os dias 7 de abril e 7 de julho de 2025. Todas as informações estão no Diário Oficial do Município publicado no dia 28 de março.
O objetivo do recadastramento é regularizar a situação dos ambulantes, atualizar os dados cadastrais, garantir a organização do espaço público e promover o desenvolvimento econômico local. A ação também visa assegurar a qualidade dos serviços prestados aos moradores e turistas, além de preservar o meio ambiente e a segurança dos frequentadores das praias e demais áreas públicas. A Secretaria Municipal de Ordem Pública, Posturas e Fiscalização (SEMOPF) está localizada na Avenida Almirante Paulo de Castro Moreira, nº 50, no Centro de Arraial do Cabo, RJ.
O recadastramento será realizado na sede da SEMOPF, de segunda a quinta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 16h, de acordo com o cronograma estabelecido para cada setor da cidade:
📌 Prainha e Feirinha do "U" → 7 a 10 e 14 a 17 de abril
📌 Praia Grande → 28 a 30 de abril e 5 a 8 de maio
📌 Praia dos Anjos, Amendoeira e FIPAC → 19 a 22 de maio
📌 Ruas da cidade, Marco Histórico, Pórtico, Distritos e Praças → 26 a 29 de maio e 2 a 5 de junho
📌 Praia do Pontal e Praia do Forno → 9 a 12 de junho
📌 Prainhas do Pontal do Atalaia → 16 a 19 de junho
Para realizar o recadastramento, os ambulantes deverão apresentar os seguintes documentos (original e cópia) e todos os documentos devem estar legíveis e nítidos:
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS (original e cópia):
✅ Carteira de Identidade (frente e verso)
✅ CPF
✅ Comprovante de Quitação Eleitoral emitido no site do TSE
✅ Comprovante de Residência
✅ Certidão Negativa de Débitos Municipais
✅ Certidão de Antecedentes Criminais: Polícia Federal (https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/); Instituto de Identificação Félix Pacheco (https://atestadodic.detran.rj.gov.br/)
✅ 02 (duas) fotografias recentes
✅ (carteira SEMOPF 2024)
✅ Fotografias dos equipamentos/veículos com suas respectivas dimensões e características
✅ Fotografias do local de trabalho com as respectivas georreferências
✅ Fotografias das mercadorias e/ou informações dos serviços comercializados
DOCUMENTOS ADICIONAIS (de acordo com a atividade pretendida):
✅ Laudo Médico (Portador de Necessidade Especial)
✅ Cartão Unificado do SUS (Portador de Necessidade Especial)
✅ Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
✅ Documentação do Profissional Responsável Técnico pela Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
✅ Checklist de todos os itens da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
✅ Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) (veículo automotor autorizado)
✅ Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (veículo automotor autorizado)
✅ Certidão do ICMbio (Turismo Náutico - Brinquedos Aquáticos)
✅ Autorização da Delegacia da Capitania dos Portos
✅ Autorização do Instituto Estadual do Ambiente-INEA
A Prefeitura de Arraial do Cabo ressalta a importância do recadastramento para a organização da cidade e para a garantia dos direitos dos ambulantes. A não realização do cadastro dentro do prazo estabelecido implicará na impossibilidade de exercer a atividade no município.