NOTA DE ESCLARECIMENTO - Justiça determina retirada de quiosqueiros das Prainhas do Atalaia. Desembargador cassou liminar que matinha trabalhadores.

A manifestação aconteceu no domingo (30).

No domingo (30) trabalhadores das Prainhas do Atalaia, em Arraial do Cabo, realizaram uma manifestação pacífica na subida do Atalaia, por causa da proibição de acessar a praia para trabalhar. Várias ações foram tomadas por eles para que a proibição, que estava sendo examinada na justiça, fosse derrubada. Eles estavam trabalhando por força de liminar impetrada pela Vara única de Arraial, mas foi cassada pela Justiça . A PMAC emitiu uma nota explicando : 

A Prefeitura de Arraial do Cabo, esclarece que o movimento realizado pelos comerciantes das Prainhas se dá em razão da insatisfação da ORDEM JUDICIAL proferida pelo Desembargador da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos do recurso n.º 0034745-40.2019.8.19.0000, em que figura como Agravante o INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – INEA e a Associação dos Donos dos Quiosques das Prainhas.

A decisão do desembargador cassou a liminar deferida pela Magistrada da Vara Única de Arraial do Cabo, que permitia aos quiosqueiros a exercerem suas atividades, por entender que as Prainhas está localizada em área de Preservação Ambiental abrangida pelo Parque Costa do Sol e sobreposta a área da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo, sendo o INEA, o órgão com atribuição de proteger, conservar e recuperar o patrimônio ambiental e o responsável por expedir licenças e autorizações ambientais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Assim, por se tratar de competência de outros entes da federação e de decisão emitida pelo Poder Judiciário, o Município respeita o princípio da autonomia, harmonia e separação dos entes federativos.