O Procon de Arraial do Cabo iniciou, na semana passada, a Operação Volta às Aulas. O objetivo da ação é orientar os consumidores sobre o que as escolas particulares podem ou não solicitar na lista de material. O órgão estabeleceu o prazo até está terça-feira (25) para que as unidades enviem a lista com os itens pedida aos alunos.
A escola que não enviar o documento será notificada por um fiscal do Procon. Se ocorrer insistência em não informar, a unidade escolar será autuada e multada. Já as que apresentaram, se houver item que não pode ser solicitado, terão o prazo de cinco dias para se adequarem a Lei 12.886 de 2013, que proíbe a requisição de materiais de uso coletivo.
Em caso de dúvidas, o consumidor deve entrar em contato com o Procon através dos canais de atendimento do órgão:
Sede do Procon Arraial - Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, s/n. Centro.
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Telefone: (22) 2622-1417
WhatsApp: (22) 2622-1417
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