A coisa anda estranha na cidade de Cabo Frio. Nesta segunda feira (26) um flagrante de infração da lei municipal n° 3.085 de 26 de agosto de 2019, onde no seu artigo 5° deixa claro que o transbordo dos passageiros para os locais de hospedagem da nossa cidade deverá ser efetuado através de ônibus urbanos de linhas tradicionais, táxis , transporte privado de individual de passageiro ou vans , não sendo possível o deslocamento dos ônibus de turismo até esses pontos .
A ação tem anuência da Prefeitura Municipal? O Prefeito José Bonifácio sinalizou para a permissão da circulação dos ônibus no Centro da cidade, colocando em dúvida o trabalho de proteção feito por taxistas com relação as medidas preventivas contra a Covid 19.
Avenida Teixeira e Souza, Centro .
O artigo 37 da constituição federal prevê que a administração pública do município obedecerá ao princípio da legalidade ,assim o princípio da da legalidade gera para administração pública o dever de apenas fazer oque a lei permite . Nota-se que já existe uma lei e o prefeito da cidade de Cabo Frio, diante deste quadro, infringiu autorizando a circulação dos ônibus de turismo dentro da cidade . Tal descumprimento poderá ocasionar em crime de responsabilidade por recusa de comprimento da lei e improbidade por ato atentório aos princípios da administração pública.
Cabe ressaltar que veículos tipo vans sem autorização estão já há algum tempo fazendo transporte para dentro da cidade sem as devidas licenças do poder público municipal .valores Cobrando passagem como lotação e não como transporte de fretamento . E cabe ressaltar que a lei diz sobre transporte individual de passageiro no município e só existe 2 táxis e ônibus de linha da empresa local de transporte público .
Esperamos que a ordem seja mantida na cidade e que a obediência das leis seja uma máxima por parte do poder público.
O prefeito faz o que quer e os vereadores nem o básico fazem, então a conclusão é que existem os incompetentes e os coniventes e os munícipes a deriva ......
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