A Associação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (AREMAC), concessionária do direito real de uso da RESEXMar, anunciou essa semana que cumpre integralmente os itens do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que dizem respeito à associação, no acordo firmado com o Ministério Público Federal (MPF). O documento também envolve a Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo (FIPAC) e a Colônia de Pescadores Z5, cada uma com as suas responsabilidades específicas elencadas no documento.
No TAC, a cláusula quinta é que define o que cabe à AREMAC: o primeiro item é “manter a segurança, limpeza e ordem dos espaços sob sua guarda”. Em 2019, após um acordo FIPAC, foi alugado por aquela Fundação um novo imóvel para abrigar a sede da AREMAC, no número 120 da Rua Manoel Félix, na Praia dos Anjos, já que a FIPAC necessitava do espaço usado até então pela AREMAC, na Marina dos Pescadores.
Como ocorria antes nas salas que ocupava na Marina, desde então a AREMAC faz a manutenção da sua nova sede, com reparos e limpeza permanentes e também mantém o seu patrimônio em condições satisfatórias de uso: veículo picape, a lancha (flex boat) de monitoramento e a motocicleta. “Todos os veículos estão funcionando e cumprindo o seu papel nas ações de monitoramento da RESEXMar e ainda em ações de apoio, sempre que solicitadas, aos órgãos ambientais nas esferas municipal, estadual e federal”, explicou o presidente da AREMAC, Eraldo Cunha.
O presidente também informou que todas as despesas com funcionários e colaboradores estão rigorosamente em dia, assim como as contas de água e luz da sede, esses dois últimos que compõem outro item elencado no TAC assinado com o MPF. Outra responsabilidade da AREMAC no termo é apresentar anualmente a prestação de contas dos recursos repassados ao município de Arraial do Cabo. “Vamos além e sempre a nossa prestação de contas também é encaminhada, anualmente, ao Ministério Público Federal. Ou seja, no que cabe a nós, estamos cumprindo integralmente o que determina o documento”, ressaltou o presidente da Aremac.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA AREMAC
Essa semana, o presidente da AREMAC apresentou à imprensa os ofícios que encaminharam a prestação de contas da associação dos últimos cinco anos, porém a associação garante que guarda em seus arquivos todos os demais demonstrativos de receitas e despesas e os relatórios de contas apresentadas nos anos anteriores, desde a assinatura do TAC. Um escritório de contabilidade faz a escrituração fiscal da associação, mês a mês. Nem mesmo no período mais grave da pandemia, em 2020, quando a AREMAC chegou a ficar por mais de seis meses sem receber repasses, as contas não deixaram de serem pagas e as despesas relatadas e apresentadas aos órgãos competentes.
Foram apresentados pela direção da AREMAC os ofícios que provam que as contas foram encaminhadas e recebidas pela prefeitura. O ofício 014/2017, de 6 de março de 2017, é referente à prestação de contas do ano de 2016, recebido em 6/3/2017 no Protocolo Geral do município; o ofício 024/2018, de 9 de março de 2018, encaminhou as contas referentes ao ano de 2017 e foi recebido no mesmo dia pelo município; as contas do exercício 2018 foram apresentadas anexas ao ofício 066/2019, de 26 de agosto de 2019 e recebidas por Sandro Gomes Carvalho, à época controlador geral do município. As contas de 2019 foram encaminhadas através do ofício 036/2020, de 31 de julho do ano passado, e recebidas no mesmo dia pela FIPAC. E as contas referentes ao ano de 2020 foram apresentadas junto com o ofício 003/2021, de 23 de março desse ano, recebidas pela FIPAC no dia 25 de março.
“Somos uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), título conquistado com muito trabalho. E também por conta disso a nossa responsabilidade em relação às nossas prestações de contas é muito maior, pelos enquadramentos legais aos quais estamos submetidos. Isso nos proporcionou a realização do Plano de Manejo da RESEXMar, em que a AREMAC contratou diretamente com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Tudo realizado sem ressalvas e também com contas prestadas. Um trabalho de fundamental importância realizado em prol dos beneficiários que sobrevivem da nossa reserva extrativista marinha”, concluiu Eraldo Cunha.
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