A Prefeitura de Arraial do Cabo absolveu e isentou os ambulantes do pagamento do crédito tributário e de de taxas de autorização para o e exercício da atividade no Município. A anistia se refere ao período de 1º de janeiro e 12 de maio deste ano.
Referente a Lei Nº 2.304, publicada no Diário Oficial do Município, no último dia 12 de maio. Os que já quitaram a dívida, terão direito a restituição dos valores.
De acordo com a lei, o benefício fiscal abrange créditos inscritos ou não na dívida ativa.
*Carteira* - Além disso, ambulantes que tiveram seus processos aprovados, receberão as carteiras na próxima segunda-feira (24), no setor de Postura, que funciona na sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
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