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    MORDAÇA - Vereadora é proibida de entrar em repartições públicas e fazer vídeos.



    Justiça de Búzios proíbe vereadora Gladys Nunes de entrar em repartições públicas . 
    A Justiça de Búzios impediu a vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes de fiscalizar o funcionamento das repartições públicas do município e de divulgar as imagens para a população. A parlamentar tem o costume de realizar frequentes visitas a órgãos públicos para verificar se o atendimento dado aos moradores está adequado e, quando encontra deficiências ou irregularidades, denuncia as mazelas. 

    A decisão do juiz da 2ª Vara da Comarca de Armação de Búzios, Raphael Baddini de Queiroz Campos, publicada nesta terça-feira, dia 07, contraria as garantias e prerrogativas da função da vereadora. A Lei Orgânica do município, de 1997, garante que, no exercício de seu mandato, o vereador tem livre acesso às repartições públicas municipais e a áreas sob jurisdição municipal onde o interesse público esteja ameaçado e ainda que o parlamentar pode diligenciar junto a órgãos da administração pública, inclusive com acesso a documentos. Além disso, segundo a Constituição Federal, o vereador é a ligação entre o governo e o povo. É ele que tem o poder de fiscalizar a atuação do Executivo.

    A decisão do magistrado refere-se a uma ação civil pública movida pelo município de Armação de Búzios contra Gladys Nunes, em uma represália a parlamentar, que faz oposição declarada ao prefeito André Granado e que é uma forte candidata a desbancar o grupo político do prefeito nas eleições desse ano. Em uma tentativa de calar a vereadora, a equipe de André Granado, que é do MDB, moveu a ação judicial, alegando, entre outras coisas, que as fiscalizações realizadas por Gladys Nunes criam circunstâncias constrangedoras e montam cenário de polêmica e discórdia.

    O juiz que apreciou o caso foi Raphael Baddini de Queiroz Campos e caso a vereadora desrespeite a decisão estará sujeita multa de R$ 15 mil . 

    A vereadora entrará na justiça pedindo o impedimento do Juiz alegando que o mesmo tem ligações próximas com membros do governo municipal, o que prejudica o seu entendimento.

    3 comentários:

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