• Procon de Arraial do Cabo multa CCR Via Lagos e pede abertura de inquérito civil por cobranças indevidas nos feriados.



    O Procon de Arraial do Cabo, multou a concessionária CCR VIA LAGOS, em R$ 65.493,33 e oficiou o Ministério Público, nesta segunda-feira (14), cobrando medidas judiciais contra a concessionária , e abertura de ação Civil Pública, em face da Concessionária, responsável pelas cobranças e manutenção da rodovia RJ-124, a empresa vem cobrando ilegalmente taxa adicional nos feriados. 

     Sendo a legislação consumerista atingida em seu cerne nos artigos 6, 39, 57 todos da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor.

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