• Arraial participa do Congresso Internacional de Direito do Consumidor em Brasília.




    Na quarta feira (11), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), com apoio do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC), promoveu o Congresso Internacional de Direito do Consumidor: novas tendências e perspectiva comparada, com palestrantes nacionais e internacionais, inclusive com a presença do ministro Sergio Moro.



    O evento foi realizado no auditório externo do Conselho da Justiça Federal em Brasília e contou com a participação do Secretário de Proteção de Defesa do Consumidor de Arraial do Cabo, Márcio Lisboa, que  representou o município, bem como toda a Região dos Lagos , buscando parcerias, atualizações, adquirindo novos conhecimentos para informar os consumidores.

    Nesta quarta-feira, 11 de setembro de 2019, o Código de Defesa do Consumidor completou 29 anos. 

    No dia 11 de setembro de 1990, o consumidor brasileiro ganhava uma das mais importantes garantias de defesa dos seus direitos. Nascia a Lei nº 8.078, popularmente conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, um conjunto de orientações jurídicas que prezam, até hoje, pela harmonia nas relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados, administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo, e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei.

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