O Procon Arraial do Cabo iniciou nesta semana a campanha de fiscalização sobre a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade. Segundo o Secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, Marcio Lisboa, a determinação é que as equipes tenham tolerância zero para comércios que forem pegos desrespeitando a lei.
De acordo com a Lei 6153/12, de 5 de janeiro de 2012, é proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 anos de idade. É de responsabilidade dos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais fixar avisos da proibição com destaque em local de ampla visibilidade, zelando assim, para que menores não tenham contato com bebidas alcoólicas.
Vale lembrar que o não cumprimento desta lei sujeita os infratores a penas administrativas, como multa e interdição. Além disso, o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê pena de detenção de 2 à 4 anos, além de multa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário