• Município espera arrecadar cerca de R$ 20 milhões com a aprovação de Regime Especial de Renegociação de Débitos.



    O prefeito Dr. Adriano Moreno acaba de sancionar a Lei nº 3.035/2019 que institui o Programa de Refinanciamento. A publicação oficial foi feita nesta terça-feira (28). Antes, o texto de autoria do Poder Executivo havia tramitado nas comissões da Câmara Municipal e aprovado por unanimidade em plenário. A Secretaria de Fazenda estima que Cabo Frio possa arrecadar, inicialmente, em torno de R$ 20 milhões a partir da implantação do Regime Especial de Parcelamento de Débitos (RESP-DEB).

    Pela nova legislação, pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, mesmo as que se estiverem em recuperação judicial, podem aderir ao refinanciamento até o próximo dia 30 de agosto. A adesão abrangerá os débitos indicados pelo devedor, na condição de contribuinte ou responsável.

    O Regime Especial de Parcelamento de Débitos inclui os débitos de natureza tributária e não-tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2018, inclusive os parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial. Dívidas relativas aos lançamentos de ofício efetuados após a publicação desta Lei podem ser incluídas, desde que o requerimento seja efetuado dentro do prazo de adesão.

    O município vai oferecer sete diferentes modalidades de refinanciamento, que vão da anistia total de juros e multas, no caso de pagamento do débito à vista, ao parcelamento em até 120 meses (dez anos), com descontos e condições variáveis de juros e multas, dependendo do plano a que o contribuinte em débito aderiu. Também estão previstas as formas de quitação de parcelas por meio de precatórios vencidos e não pagos pelo município e dação em pagamento de bem imóvel, dentro das condições estabelecidas nesta Lei.

    Na prática, a implantação do Regime Especial de Parcelamento de Débitos permitirá não apenas o aumento das receitas de forma direta, mas também a composição de débitos com credores que ao mesmo tempo são devedores da Prefeitura. Além disso, a reorganização fiscal e financeira permitirá que Cabo Frio pleiteie a inclusão do município ao Plano Mansueto, do Governo Federal, de ajuda aos Estados e municípios que se comprometerem com o equilíbrio fiscal.

    Os interessados em aderir ao programa já podem ir até a sede da Secretaria de Fazenda, que fica na Rua Major Belegard, 395, no Centro. É preciso levar a documentação pessoal (RG, CPF e comprovante de residência); do imóvel (escritura ou documento de compra e venda) ou da empresa em questão, dependendo do que se refere à dívida. Terceiros podem fazer a adesão, desde que nomeados por procuração.

    7 comentários:

    1. O prefeito omisso quer mais 20 milhões .ao qual esse dinheiro vai pra fazenda e o secretário Cat rouba tudo.resumindo prefeito mais safado que todos os prefeitos já foram .

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    2. Sem vergonha
      Omisso esse prefeito . política de cabo frio é uma fábrica escolar de ladrão !!!! Na prefeitura o líder mestre esplinter dos tartarugas ninjas Adriano .na câmara municipal o holdem Robin , Aquiles Barreto que rouba dos pobres e divide com os ricos!!! Se liguem tá chegando a eleição e os ladrões já fazem planos para voltar!! Kkkkk vão tudo se fuder .fora Adriano !!! E salve sub Bernardo

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    3. Aproveita essa grana e concerta o passeio central da Avenida Lecy Gomes da Costa em São Cristóvão. Cheio de buracos e afundamento.
      Cabo Frio virou um “ favelão”!

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    4. Engraçado o dinheiro dos royalties está sendo utilizado aonde? A federal deveria prender todo mundo , pois há uma roubalheira generalizada na prefeitura.

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    5. Vou falar com o Bolsonaro para dar mais atenção em cabo frio.. dinheiro que recebe para utilizar em outras formas.

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