• Procon de Arraial do Cabo interdita dois estabelecimentos comerciais.



    A equipe do Procon Arraial interditou dois estabelecimentos comerciais em Arraial do Cabo nesta terça-feira (19). A ação aconteceu após denúncias da população junto ao órgão. De acordo com Márcio Lisboa, secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, as lojas que ficam na Avenida Getúlio Vargas e na Rua Epitácio Pessoa, foram fechadas por falta de documentos necessários ao exercício legal da atividade comercial. Entre as irregularidades estão a falta de alvará, certificado Bombeiros, certificado da Vigilância Sanitária, portabilidade da água e certificado de dedetização.

    Também foram encontrados produtos com validade vencida, sem especificações, armazenamento inadequado de alimentos perecíveis, o que é proibido de acordo com as normas da ANVISA. Os donos dos estabelecimentos têm o prazo de 15 dias para apresentar defesa prévia. 


    De acordo com o Procon, a não observância do auto de interdição caracteriza crime de desobediência com base no Art.330 do código penal.

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