O Procon de Arraial do Cabo realizou, no dia de hoje (21), uma operação em conjunto com as Secretarias de Fazenda, do Ambiente, de Segurança Pública, por meio da Fiscalização de Posturas, e Saúde, através da Vigilância Sanitária. O objetivo foi apurar denúncias, fiscalizar e cobrar a legalização das hospedarias no município conforme as determinações judiciais e as normas dos órgãos de fiscalização das atividades nesse segmento.
Ao todo, 18 estabelecimentos receberam a visita das equipes, sendo dois deles interditados por falta de documentação para habilitar o exercício da atividade comercial no local. Em um deles foi necessária a intervenção policial, pois o proprietário não permitiu a entrada das equipes de fiscalização no local. Em outro estabelecimento houve evasão do responsável.
O intuito da ação é inibir e coibir estabelecimentos que não estão de acordo com as leis e as normas de funcionamento, dentre elas a documentação junto a Secretaria de Fazenda, a liberação dos Bombeiros, as boas práticas de higiene, conservação e manutenção e a responsabilidade ambiental, colocando em risco os turistas que se hospedam e trazendo prejuízos ao turismo no município.
Os proprietários dos estabelecimentos interditados e notificados têm o prazo de 15 dias para apresentar a defesa e a documentação do local. No caso dos interditados, só será permitido reabrir a hospedaria quando a situação for totalmente legalizada, assumindo crime de desobediência caso reabram antes.
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