O PROCON Arraial realizou na noite de quarta feira (7) mais uma operação de fiscalização no município com apoio da Fiscalização de Posturas e Vigilância Sanitária, para apurar denúncias de estabelecimentos comerciais que trabalhavam de forma irregular e sem condições de higiene básica, e de acordo com as normas da Anvisa e vigilância sanitária. Os estabelecimentos comerciais receberam a visita dos agentes, sendo cinco deles autuados, ainda tiveram os produtos descartados no próprio estabelecimento por falta de especificações e condições de uso. Entre as irregularidades encontradas estão a falta de documentação, licença de inscrição sanitária, produtos sem identificação, prazo de validade na embalagem e data de fabricação, além de um comércio que não estava aplicando a lei de transparência, onde comandas com a discriminação dos produtos e serviços são disponibilizadas para os clientes.
Os comerciantes tem o prazo de quinze dias para apresentarem sua defesa por meio de processo administrativo. De acordo com Márcio Lisboa, secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, a equipe foi às ruas motivado pelas várias denúncias feitas na sede do PROCON.
Aproveitamos para retornar aos estabelecimentos que foram notificados anteriormente com pendências, para averiguar se haviam sido sanado as exigências.
Cabe ressaltar que o órgão possui a prerrogativa do poder de polícia e respeita os princípios da administração pública de oportunidade, conveniência, proporcionalidade, impessoalidade em seus atos discricionários durante as fiscalizações prezando sempre pelo bem público.
Colocamo nos a disposição para atender o consumidor, bem como ajudar o comerciante na orientação e devida adequação das leis que regulamentam as relações consumeristas, em nossa sede Rua Av. Governador Leonel de Moura Brizola S/N
Centro de Arraial, Antigo Prédio do COMTRANS ou pelo telefone 22-2622-1417
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