• TCE obriga Prefeitura de Arraial a suspender pagamentos de insalubridade e horas extras.



    A Prefeitura de Arraial do Cabo, por meio da Secretaria de Administração, informa que a partir da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, foram identificadas impropriedades no pagamento de servidores. Deste modo, o governo municipal necessitou cumprir as determinações do órgão de controle, devendo para tanto, suspender o pagamento de parcelas de insalubridade e periculosidade, da gratificação denominada médico-socorrista, bem como de horas extras anteriormente concedidas.


    Por isso, é necessário esclarecer que as suspensões não foram realizadas por vontade própria do Prefeito do Município ou de qualquer gestor público municipal.

    Foram medidas necessárias para o cumprimento das recomendações feitas pelo TCE-RJ por equívocos encontrados em exercícios anteriores e que vem sendo descumpridas desde o ano de 2013.

    Assim, a fim de evitar novo descumprimento e, contribuindo sempre pela melhor qualidade da gestão pública municipal, os procedimentos necessários para a regularização do pagamento dos servidores já estão sendo tomadas pelo município , através das Secretarias de Administração, Compras e Licitações, e também pela Procuradoria Geral, de maneira que a municipalidade não cometa as mesmas falhas das gestões anteriores, evitando, deste modo, prejuízos irreparáveis ao gestor público, aos servidores municipais e à coletividade.

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