Governo do Rio publica ato que impede vistoria e licenciamento sem IPVA pago
O Governo do Rio publicará, no Diário Oficial do Estado (DOERJ), desta quarta-feira, um ato que suspende os efeitos das leis promulgadas pela Assembleia Legislativa (Alerj) que permitem vistoria e licenciamento de veículos pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) mesmo em caso de débitos com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O ato atribui efeito normativo ao parecer da Procuradoria-Geral do Estado do Rio (PGE-RJ), que considera inconstitucional a Lei que permite a vistoria anual mesmo com o motorista inadimplente.
De acordo com o parecer do Procurador do Estado José Carlos Vasconcellos dos Reis, a Lei nº 7.718 e artigo 2º da Lei 7.717, ambas estaduais e promulgadas em 9 de outubro, são inconstitucionais, por tirarem da União o direito único de legislar sobre trânsito e transporte no país. Além disso, o procurador alega que a Lei 7.717 cria tratamento desigual entre os contribuintes do estado.
Conforme o texto da Lei, servidores do Estado do Rio, enquanto durar a calamidade pública no âmbito da administração financeira e houver atraso ou parcelamento do pagamento do funcionalismo estadual, poderiam pagar o IPVA em até dez parcelas, mensais e iguais, sem qualquer acréscimo.
Além do ato que suspenderá os efeitos da lei, o governo do Estado entrou, na última segunda-feira, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo liminar contra os efeitos das leis estaduais.
— Além de termos plena convicção da inconstitucionalidade das leis promulgadas, o afastamento da aplicação das normas para o Estado do Rio de Janeiro, que se encontra em estado de calamidade financeira reconhecida pela própria Assembleia Legislativa, se torna ainda mais impositiva em razão dos graves efeitos que acarretarão às finanças estaduais, ao permitir o licenciamento sem o correlato pagamento do IPVA — afirmou o Procurador-Geral do Estado Leonardo Espíndola, que assina a petição ao STF junto com a Procuradora do Estado Renata Bechara.
A polêmica sobre a vistoria começou há 12 dias, quando a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou o veto do governador Luiz Fernando Pezão à Lei 739/2007, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), que permite motoristas fazerem a inspeção veicular no Detran mesmo com o imposto em atraso.
Na ocasião, o parlamentar destacou que a inadimplência do IPVA não pode ser usada pelo Poder Executivo como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam vistoriar e inspecionar as condições de segurança veicular, além de registrar, emplacar, e obter o CRLV. O texto da Lei diz ainda que “a vistoria anual tem também a finalidade de proteger a segurança do condutor do veículo e a de terceiros”.
AUTOR DA LEI RECORRE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
O deputado estadual Luiz Paulo entrou com um oficio na 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, do Ministério Público Estadual, sugerindo que o órgão tome as medidas cabíveis no sentido de garantir que o Detran cumpra a Lei 7718/2017.
— Não tem nenhum amparo legal ou justificativa plausível do Detran para o não cumprimento da Lei que está em vigor. O órgão competente para o agendamento da vistoria anual vem cometendo um arbítrio, não dando efeito à nova legislação. Tal medida está sendo sentida pelo cidadão fluminense, que utiliza todos os meios possíveis para solicitar o agendamento da vistoria sem o pagamento do IPVA, mas, infelizmente, não obtém sucesso — afirma o deputado Luiz Paulo.
Além disso, destaca o deputado, o ato do governo se sobrepõe às atribuições do Tribunal de Justiça do Rio e do STF, que têm a competência de julgar a lei inconstitucional ou não.
— Já que a PGE pediu uma liminar ao STF deve esperar que o mesmo faça o julgamento. Por isso, vou entrar nesta quarta-feira com uma Ação de Inconstitucionalidade contra o ato do governo, pois ele tira os poderes do Judiciário.
Segundo afirma o deputado, nesta quarta-feira ele também apresentará um Decreto Legislativo na Alerj, com o objetivo de barrar os efeitos do Ato Normativo do Governo do Estado. Caso seja aprovado, a lei volta a valer até que o Supremo julgue o pedido da PGE.
Nenhum comentário:
Postar um comentário