A Prefeitura de Arraial do Cabo, por meio do Refis - Programa de Regularização Fiscal, prorrogou o prazo para a formalização de parcelamento de quitações, onde está concedida anistia sobre os juros e multas relativos a débitos, inscritos ou não na Dívida Ativa, em decorrência da não quitação de tributos municipais, com até 100% de desconto. As dividas agora podem ser parceladas em até 36 vezes.
O contribuinte, em débito com a Fazenda Pública Municipal, que desejar beneficiar-se da anistia e quitar débitos de impostos como IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, além de outras taxas, deverá formalizar o Termo de Parcelamento na Secretaria de Fazenda até o dia 29 de dezembro de 2017.
O pagamento poderá ser efetuado à vista ou em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com valor acima de R$40 para Pessoas Físicas e acima de R$100, para Pessoas Jurídicas, nos seguintes termos:
• Com 100% de desconto, em até 18 parcelas;
• Com 75% de desconto, de 19 a 24 parcelas;
• Com 50% de desconto, de 25 a 36 parcelas;
Para dívidas acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fica autorizado o parcelamento em até 36 parcelas mensais e sucessivas, com 100% de desconto. Vale ressaltar que o ato da contribuição melhora o dia a dia de todos os cidadãos. Impostos são investimentos!
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