O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por meio da Escola de Contas e Gestão, reúne nesta quarta-feira (18 de janeiro) prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores dos 91 municípios fluminenses – com exceção da capital – no encontro técnico "Orientação aos novos gestores municipais em tempos de crise". O encontro tem como objetivo colaborar com os gestores que assumiram em 2017, com orientações gerais sobre os procedimentos que devem ser observados durante a gestão para atendimento das normais legais que são verificadas nas prestações de contas. Também será momento para esclarecimento de dúvidas sobre a legalidade e a eficácia de medidas extraordinárias, considerando o atual momento de grave crise financeira por que passa o Estado, mas que necessariamente precisam estar de acordo com as normas legais.
O contato com os novos prefeitos e presidentes de Câmaras será a primeira atividade do TCE-RJ para orientação aos gestores e terá continuidade ao longo do ano, com a realização de um curso na Escola de Contas e Gestão, em março, e de diversos outros eventos de apoio às administrações municipais, incluindo uma programação itinerante, que percorrerá todas as regiões do Estado. Com estes encontros, o tribunal garante aos gestores condições de prestarem corretamente contas de seus atos, dentro dos princípios da legalidade e da transparência.
Fonte : TCE- RJ
Resumindo : Antigamente quando se efetuava um pagamento, bastava ter a assinatura do Secretário de Fazenda do município autorizando. Agora o Prefeito também precisará assinar. "Muitos prefeitos, na hora da prestação de contas diante do TCE afirmavam que o secretário tinha pago algumas, sem o seu conhecimento. Agora o TCE está acabando com esta margem de dúvidas, obrigando que os dois assinem." Afirmou um técnico em fiscalização virtual .
Aquele que não comparecer pode se complicar numa possível chamada do TCE para explicações de suas contas.
Aquele que não comparecer pode se complicar numa possível chamada do TCE para explicações de suas contas.
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