É com a arrecadação do IPTU (Imposto Territorial Urbano), que a Prefeitura investe, na cidade, realizando projetos, para melhorias do município. A Secretaria de Fazenda está com a Campanha de Regularização do Débito. No qual, o contribuinte, que tem dívida ativa ganha descontos, sobre os juros e multas de mora, de 60% de desconto, para o pagamento à vista e 30% de desconto, para pagamento, em até 12 parcelas.
De acordo com o Procurador do Município, Érico de Oliveira, no início deste mês, de Junho, o Município celebrou um convênio com o IEPTB (Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil), que permitirá o protesto extrajudicial dos débitos, na Dívida Ativa Municipal. A adoção dessa nova medida, de cobrança, através do protesto dos contribuintes com dívidas, decorre de determinação do TCE/RJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, visando a maior eficiência, na recuperação dos créditos municipais. O protesto da dívida ativa tem como conseqüência, a negativação do nome do contribuinte devedor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA). E ainda, serão protestados os maiores devedores do Município e os contribuintes, que celebraram parcelamento dos débitos e estão atrasados há mais de 90 dias.
O contribuinte que já foi cobrado judicialmente ou, ainda, não recebeu o comunicado, deve procurar a Secretaria de Fazenda e regularizar seus débitos. Evite a negativação de seu nome e protesto da dívida.
Para fazer o parcelamento é necessário comparecer à Secretaria de Fazenda, com documento de identidade; CPF; comprovante de residência; registro de compra e venda do imóvel, com firma reconhecida do comprador e vendedor e escritura do imóvel. A Secretaria fica, ao lado da Prefeitura, na Av. Paulino Rodrigues de Souza, 2497, Centro.
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