A Secretaria de Fazenda está funcionando em horário estendido, das 8h às 19h, durante a semana, e, a partir das 9h, aos sábados e domingos, para atender aos contribuintes que estão em débito, através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Aproveite a Anistia para se regularizar até dia 30 de dezembro. Este Programa oferece desconto à vista, com redução de 95% dos valores dos juros de mora e da multa moratória, além de diversas formas de parcelamento.
Débitos que podem ser objeto do REFIS:
Todos os débitos tributários ou não tributários inscritos em Dívida Ativa até a data da adesão, bem como os débitos objeto de parcelamento concedido antes da publicação da Lei do REFIS, desde que ainda não tenham sido pagas 2/3 (dois terços) das parcelas do acordo.
Quem pode participar do REFIS:
- Proprietário ou possuidor do imóvel;
- Representante legal;
-Terceiro interessado, que seja parte de contrato de locação, arrendamento, comodato, cessão de uso ou similar, relativo ao imóvel objeto do contrato, desde que o fato gerador tenha ocorrido na vigência do contrato;
- Terceiro munido de procuração do responsável legal para este fim.
Para a adesão, o contribuinte deverá comparecer à Secretaria de Fazenda munido dos documentos regularmente exigidos para parcelamento:
- Cópia do RG do proprietário ou possuidor ou representante legal;
- Cópia do CPF do proprietário ou possuidor ou representante legal;
- Cópia autenticada do contrato de locação, arrendamento, comodato, cessão de uso ou similar (quando couber);
- Procuração (quando couber);
- Cópia do RG e CPF do Procurador (quando couber).
O desconto refere-se apenas à multa de mora e aos juros, não incidindo sobre o valor principal do débito, nem sobre os valores de honorários e custas judiciais para os débitos objeto de execução judicial.
Mais informações:
Email: fazenda@buzios.rj.gov.br
Telefone: (22) 2633-6074
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