A Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj conseguiu que a 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deferisse, no fim da tarde de ontem (dia 28), uma liminar para que a Prolagos (concessionária de serviço de água e esgoto) normalize o fornecimento de água nos municípios de Cabo Frio, Armação dos Búzios, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Arraial do Cabo. Na decisão o TJ determina que a prestação do serviço ocorra de forma contínua, eficiente e adequada, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Há poucos dias a Associação Comercial de Cabo Frio emitiu uma nota de repúdio à Prolagos, onde o presidente Walmir Porto, critica o tratamento que a concessionária tem dispensado à população das cidades da área de concessão “levando um verdadeiro caos não somente às famílias da cidade como, também, às empresas dos mais diversos segmentos, entre elas o hoteleiro, cujo desabastecimento provocou o cancelamento de diversas reservas, gerando prejuízos incalculáveis, além de manchar o nome de nossa Cabo Frio para todo o Brasil tendo em vista as várias reportagens negativas sobre a falta d’água veiculadas em rede nacional por várias emissoras de televisão”.
Ainda na nota de repúdio, Walmir lembra que “tamanho descaso por parte da empresa é injustificável, tendo em vista que a concessionária possui um dos mais caros valores de m³ de água, e o produto, muitas vezes, não apresenta a devida qualidade de potabilidade, conforme diversas denúncias”. O presidente da Acia encerra a nota pedindo que as autoridades “exijam da Prolagos ações concretas para a melhoria do abastecimento e da qualidade da água ofertada, tendo em vista que estamos nos aproximando do carnaval, data em que a região volta a ficar lotada de turistas, e o problema de desabastecimento tende a se repetir”.
- Essa determinação do Tribunal de Justiça só vem a confirmar o que todo mundo já sabe: que o serviço de abastecimento oferecido pela Prolagos é um dos piores que já vimos. Antes a desculpa para a falta d’água era que a região estava lotada de turistas por causa do réveillon. Mas grande parte dos turistas já foi embora, e os bairros que estavam sem água continuam sem água. Enquanto a concessionária usa o discurso do contrato para tentar justificar a ausência de investimentos necessários, a população continua sendo penalizada, pagando por um serviço caro que, quando é prestado, não tem um mínimo de qualidade – comentou Walmir.
Essa constatação também foi feita pelo Juiz Antônio Augusto de Toledo Gaspar. Na decisão, além de determinar que a Prolagos também atenda às solicitações dos consumidores relativas à verificação de seus hidrômetros, sem custos, ele lembra que é fato público e notório que a região sempre sofreu de falta de abastecimento de água, o que levou a administração pública, por meio da concessão do serviço, a outorgá-lo à empresa.
- Não há motivos para que, tão somente em razão do aumento de consumidores num pequeno lapso de tempo, haja prejuízos tão graves à população, mormente atingindo hospitais da região e colocando cidadãos em risco quanto à sua integridade física. É a concessionária ciente de que nesta fase do ano tais problemas são recorrentes, mas, pelo que se depreende, não adota as medidas necessárias para sanatória dos mesmos, o que beira o descaso - destacou o magistrado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário