Agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACEs) de Cabo Frio entram em greve por tempo indeterminado a partir desta quarta-feira (14/08). O objetivo é pressionar o prefeito Alair Correia a enviar à Câmara Municipal projeto de lei criando os cargos de ACS e ACE, primeira etapa da regulamentação funcional dos trabalhadores segundo o disposto na Lei 11.350 e Emenda Constitucional (EC) 51. A greve foi decretada em assembleia realizada nessa segunda-feira 12, no auditório da Prefeitura.
Prefeitura ‘passou do limite’, afirma dirigente do Sindsprev/RJ
“A Prefeitura passou do limite ao demonstrar total descaso para com a regulamentação funcional dos trabalhadores. Não há nada impedindo o prefeito Alair de enviar o projeto criando os cargos, a não ser a falta de vontade política. Se a categoria decidiu entrar em greve, foi porque não havia alternativa”, explica o diretor da Regional Lagos, Manoel Crispim. Segundo ele, os ACS e ACEs só retornarão ao trabalho quando o prefeito enviar o projeto à Câmara, criando os cargos.
Ofício enviado pela Regional Lagos do Sindsprev/RJ ao Ministério Público Federal (MPF) denuncia o Prefeito pelo não cumprimento da Lei 11.350 e Emenda 51. O documento lembra que, ao promover a contratação temporária ou terceirizada de ACS e ACEs, a Prefeitura fere o artigo 16 da Lei 11.350.
Como forma de pressionar o prefeito Alair Correia a cumprir a promessa de enviar o projeto à Câmara, no último dia 5/08 um grupo de ACS e ACEs já havia ocupado a Prefeitura.
Comissão de Certificação já foi criada
Em maio, assembleia dos ACS e ACEs aprovou a participação do Sindsprev/RJ e de representantes da categoria na Comissão de Certificação encarregada de fazer o levantamento de processos seletivos com vistas à regulamentação funcional pela Lei 11.350 e Emenda Constitucional (EC) 51.
Composta por seis pessoas — quatro representantes dos trabalhadores e dois da Prefeitura — a Comissão também vai avaliar as situações previstas na Emenda 51 que asseguram o direito à regulamentação com dispensa de processo seletivo. A Comissão já se reuniu três vezes, mas os trabalhos também não avançaram.
Em Cabo Frio, há cerca de 234 ACS e 180 ACEs. Os ACS recebem salário de R$ 950,00 mensais, que corresponde ao atual ‘incentivo de custeio’ previsto na Portaria nº 260, do Ministério da Saúde, editada em fevereiro de 2013, com efeito retroativo a janeiro deste ano, ainda não pago aos agentes.
Fonte : Sindsprev/RJ.
Fonte : Sindsprev/RJ.
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