• TCE-RJ convoca todos os municípios para apresentar novos procedimentos.



    O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por meio da Escola de Contas e Gestão, reúne nesta quarta-feira (18 de janeiro) prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores dos 91 municípios fluminenses – com exceção da capital – no encontro técnico "Orientação aos novos gestores municipais em tempos de crise". O encontro tem como objetivo colaborar com os gestores que assumiram em 2017, com orientações gerais sobre os procedimentos que devem ser observados durante a gestão para atendimento das normais legais que são verificadas nas prestações de contas. Também será momento para esclarecimento de dúvidas sobre a legalidade e a eficácia de medidas extraordinárias, considerando o atual momento de grave crise financeira por que passa o Estado, mas que necessariamente precisam estar de acordo com as normas legais.

    O contato com os novos prefeitos e presidentes de Câmaras será a primeira atividade do TCE-RJ para orientação aos gestores e terá continuidade ao longo do ano, com a realização de um curso na Escola de Contas e Gestão, em março, e de diversos outros eventos de apoio às administrações municipais, incluindo uma programação itinerante, que percorrerá todas as regiões do Estado. Com estes encontros, o tribunal garante aos gestores condições de prestarem corretamente contas de seus atos, dentro dos princípios da legalidade e da transparência.

    Fonte : TCE- RJ

    Resumindo : Antigamente quando se efetuava um pagamento, bastava ter a assinatura do  Secretário de Fazenda do município autorizando. Agora o Prefeito também precisará assinar. "Muitos prefeitos, na hora da prestação de contas diante do TCE afirmavam que o secretário tinha pago algumas, sem o seu conhecimento. Agora o TCE está acabando com esta margem de dúvidas, obrigando que os dois assinem." Afirmou um técnico em fiscalização virtual . 

    Aquele que não comparecer pode se complicar numa possível chamada do TCE para explicações de suas contas.

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