• TCE reprova contas de 2016 do prefeito de Búzios e aponta irregularidades de mais de R$ 16 milhões.




    O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apresentou, nesta terça-feira (21), parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2016 das cidades de Armação dos Búzios, quando o município estava sob a gestão do atual prefeito André Granado Nogueira da Gama. O relator do processo, conselheiro substituto Rodrigo Melo do Nascimento, destacou a "ocorrência de cancelamentos de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 16.115.898,65" como irregularidade. O parecer prévio seguem para a Câmara Municipal para a decisão final sobre as contas.

    O relator ainda destaca 20 impropriedades e 21 determinações, além de três recomendações. Entre algumas divergências contábeis, o conselheiro substituto chamou atenção para um repasse do Poder Executivo para o Legislativo acima do limite máximo de R$ 6.574.870,00 e a "existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município".

    No relatório, o Tribunal ressalta que o processo foi publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de setembro, mas que o prefeito não apresentou razões de defesa nem qualquer documento.

    Fonte : Folha dos Lagos

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