A Defensoria Pública do Rio de Janeiro está avaliando as medidas cabíveis para reverter a decisão proferida no plantão do Tribunal de Justiça que cassou a liminar que obrigava a Prefeitura de Duque de Caxias a pagar, até esta quarta-feira (21), as remunerações que ainda faltam de outubro e novembro, assim como o 13º salário, para os servidores, os aposentados e as pensionistas. O descumprimento estava sujeito ao arresto dos valores devidos diretamente da conta do Município.
A liminar foi concedida na segunda-feira (19) pela juíza Renata Machado Rocha, da 3ª Vara Cível de Duque de Caxias, ao analisar a ação civil pública movida pelos defensores Alessandra Bentes, Fábio Amado e Marina Magalhães Lopes, justamente em razão do não cumprimento do calendário de pagamento pela Prefeitura.
A juíza havia acolhido o pedido da DPRJ por entender que “não se mostra razoável” o atraso ou parcelamento dos salários “em detrimento dos servidores públicos, sob pena de afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica”.
A Prefeitura, entretanto, recorreu; e a liminar foi cassada pelo desembargador Francisco Peçanha, na madrugada desta terça-feira (20), durante o plantão judiciário.
A defensora Alessandra Bentes explica que, a princípio, a decisão proferida no plantão deveria ser submetida ao órgão colegiado – no caso uma das câmaras cíveis do TJ-RJ, que é composta por um conjunto de desembargadores. O problema é que o Poder Judiciário está em recesso e as decisões estão sendo tomadas no plantão judiciário.
– Tecnicamente, quem deve apreciar a decisão do desembargador seria a câmara de julgamento; mas, por conta do recesso, não haverá sessão. Estamos analisando quais instrumentos jurídicos temos a nosso dispor a fim de revertemos essa determinação o quanto antes – explicou Alessandra.
Segundo a defensora, a concessão da liminar para que o Município cumpra o calendário de pagamento é de extrema importância, pois “os servidores não podem ficar submetidos aos parcelamentos indefinidos que a administração estava promovendo”.
– Salário é verba alimentar – ressaltou a defensora.
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