• Prefeito de Búzios é investigado por publicar Orçamento diferente do aprovado pela Câmara.


    O prefeito de Búzios André Granado Nogueira da Gama pode ser condenado num processo que tramita no Fórum de Búzios, mais precisamente na 1ª Vara sobre uma prática nada convencional cometida por ele no ano de 2014. Na época, ”Dr.André” enviou um Orçamento para a Câmara de Búzios no valor estimado em R$ 250 milhões  contando com receitas oriundas de convênios a serem assinados com o governo estadual e federal além de Emendas parlamentares num total aproximado de R$ 40 milhões. Na  época,  técnicos da Câmara entenderam que esse tipo de fonte de receita só poderia constar no Orçamento caso fossem efetivamente firmados. De acordo com a análise, além da imprecisão quanto aos recebimentos não  foi respeitada a metodologia de cálculo prevista no artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Retirando a “previsão” feita por André, sobre esses possíveis convênios o Orçamento foi publicado com o mesmo valor orçado pela prefeitura não respeitando a redução feita pelos vereadores.
    Mesmo assinando o TAC o processo que pode cassar por falsificação de documento continuou, segundo MP
    Mesmo posteriormente assinando um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) exigido pelo  Ministério Público Estadual  após a câmara ter provocado a Justiça quanto a essa irregularidade, para que os serviços efetuados pela prefeitura não parassem. Porém, o processo continuou, conforme informação do MP, e na terça-feira (22) aconteceu Audiência sobre tal processo. Além de Improbidade Administrativa, a pena conforme diz o Artigo 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

    § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

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