A Câmara Municipal de Cabo Frio vem, através deste, esclarecer o mal entendido ocorrido na noite desta segunda-feira (16/05), em frente ao Legislativo.
Em primeiro lugar, o vereador Adriano Guilherme de Teves Moreno solicitou, na quinta-feira 12/05, através de ofício protocolado pela Casa, a realização de uma Audiência Pública no dia 16/05.
Conforme o Art.37 do Regimento Interno da Casa, as Audiências Públicas devem ser solicitadas por Comissão ou pela Mesa Diretora. O parágrafo primeiro menciona que a instalação da Audiência Pública deverá ser acordada com o Presidente da Câmara, que designará uma data em comum acordo com o presidente da Comissão. E o parágrafo terceiro, deve-se lavrar-se-á Ata, com o objetivo de arquiva-la.
Além disso, a realização de Audiências deve ser feita com antecedência para que a Casa disponibilize funcionários de serviços gerais e o operador de áudio. A Audiência também deve ser divulgada pela Câmara por meio de propagandas escrita ou falada, assegurando a publicação em jornal e a fixação de editais em local de fácil acesso na sede do Legislativo.
Contudo, fica esclarecido que o Legislativo atua sempre dentro da legalidade, inclusive no que diz respeito aos princípios da administração pública.
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