NOTA OFICIAL SEME CABO FRIO:
ASSUNTO: Paralisação SEPE
A Secretaria Municipal de Educação de Cabo Frio (SEME) informa que, entre os meses de março e setembro, já somam seis movimentos sindicais (entre paralisações e greves). Vale ressaltar que no ano de 2012 não há registro por meio de ofícios enviados pelo SEPE de qualquer paralisação ou greve. O que consta nos arquivos da SEME é apenas umofício de solicitação prévia do abono de falta em virtude de um ato que iria acontecer na Câmara Municipal.
A Educação precisa cumprir o mínimo de 200 dias letivos/ano. Cada escola tem autonomia para gerir o calendário escolar, desde que não prejudique esse total de dias, que é determinado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE) 9394/96.
Cabo Frio tem hoje 88 escolas e mais 5 instituições de Ensino. Nem todas as Unidades aderem às paralisações, aliás, as últimas paralisações têm tido adesão pequena, muito inferior aos números apresentados pelos dirigentes sindicais. Tal fato é facilmente percebido mediante as manifestações ocorridas em frente à prefeitura. No dia em que havia mais pessoas, esse número não ultrapassou 50 (cinquenta). Levando em consideração que hoje temos uma média de 7 (sete) mil funcionários, entre professores, auxiliares de classe, cozinheiros, porteiros, inspetores de alunos, agentes administrativos, entre outros, o grupo pequeno de pessoas que tem se mobilizado nas ruas não reflete uma insatisfação da maioria.
Vale ressaltar que a orientação dada aos gestores escolares é para que todas as escolas fiquem abertas para receber os alunos e a comunidade, mesmo aquelas que obtiverem elevado número de profissionais paralisados. Os serviços de entrega de gêneros alimentícios e materiais na unidade escolar devem ser realizados sem prejuízo, assim como o serviço de atendimento ao público. Essas orientações têm sido respeitadas, até porque as unidades escolares não estão unânimes nas adesões.
É evidente que os movimentos prejudicam o processo de Ensino X Aprendizagem. Com a aproximação do fechamento do ano letivo o encerramento das atividades fica comprometido. O planejamento escolar do professor e projetos escolares ficam depreciados.
Dos pontos apresentados pelo SEPE persiste a discussão sobre a isonomia salarial dos contratados e a utilização de 1/3 da carga horária. A primeira por ferir a Lei Orçamentária, já que para haver a equiparação a prefeitura ultrapassaria o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Já a segunda questão também viola o que está determinado na LDB e no Estatuto Municipal do Magistério, além do Plano de Cargos Carreira e Remuneração (PCCR) e a Lei Complementar nº 11 e 12.
A Secretaria Municipal de Educação entende e apoia as manifestações organizadas e respeitosas e se coloca, assim como o prefeito Alair Corrêa tem se colocado, sempre à disposição para receber os grupos organizados e suas reivindicações. Vale ressaltar que neste ano de 2013 a Secretária Elenice Martins e o Prefeito Alair Corrêa já receberam por diversas vezes o mesmo grupo para negociações e, graças a esse diálogo, a Educação de Cabo Frio já obteve grandes avanços, como a implementação do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) e o cumprimento da Lei do Piso de forma pioneira na Região.
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