Secretaria de Meio Ambiente restabelece área de preservação ambiental
Não foi simplesmente obediência ás determinações da Justiça: norteado pela preocupação ambiental e conservação das riquezas da fauna e flora da região, o prefeito de Cabo Frio Alair Corrêa baixou um decreto que restabelece, em definitivo, o Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado, extinto há três anos pela gestão passada.
A secretária Municipal de Meio Ambiente, Vanessa Lima, explicou que a gestão passada elaborou um decreto que declarava nulo – ou seja, extinguia – o Parque. Segundo Vanessa, o Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ação em que pretendia a manutenção do Parque e, logo após, foi concedida uma liminar suspendendo os efeitos do decreto.
Entretanto, segundo Vanessa, a liminar não impediu o descuido e a área, nos três anos em que esteve entregue à própria sorte, sofreu uma significativa degradação ambiental, com danos à flora causados por invasões em terras da reserva, então em estado de abandono.
Com a retomada da área como parque, a secretária Vanessa Lima informou que já está aprovado o projeto do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado (PNMMLD), orçado em R$ 300 mil e integralmente pago pela Câmara de Compensação Ambiental (CCA), prevista na lei por intermédio do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), permitindo assim ações de recuperação ambiental no local.
Ainda segundo o decreto do prefeito Alair Corrêa, o Parque permanece com as mesmas delimitações da época de sua criação, em 2006, inclusive no tocante ao total de terras consideradas como área de preservação ambiental.
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